Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.
Em Resumo
1Permite marcas de bebidas não alcoólicas em uniformes.
2Estabelece obrigações sociais para contratos de publicidade.
3Aumenta as opções de patrocínio para clubes e atletas.
Apresentação do PL n. 4273/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes".
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do REQ n. 91/2023 (Requerimento), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE MATÉRIA DE PAUTA – PL 4.273/2023Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4.273/2023 Senhor Presidente da Comissão do Esporte, Requeremos a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.273/2023, que 'Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.'Sala das Reuniões, ____/_____/_____.Deputado ICARO DE VALMIRPL/SE".
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
