Apresentação do PL n. 4271/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. ".
Apresentação do REQ n. 2863/2023 (Requerimento), pelos Deputados Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) e Vicentinho Júnior PP, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 4271, de 2023".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Deferido o REQ n. 2863/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 898, Letra A.
