Apresentação do PL n. 4264/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Apense-se à(ao) PL-1809/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
