Apresentação do PL n. 4247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago".
Apense-se à(ao) PL-2352/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
