Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências.
Em Resumo
1Penas mais severas para abusos sexuais de crianças.
2Aliciamento e exposição de jovens na internet serão punidos com mais rigor.
3Influenciadores digitais também poderão ser responsabilizados por crimes contra menores.
Apresentação do PL n. 4237/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências".
