Apresentação do PL n. 4236/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19".
Apense-se à(ao) PL-3629/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
