Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como militares podem acumular cargos.
2Alinha as regras com a Constituição Federal.
3Estabelece diretrizes adicionais para a acumulação.
Apresentação do PL n. 4235/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 1757/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.235, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
