Programa de Benefícios para Militares e Agentes de Segurança
Institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID, inspirado em modelos internacionais, que estimula a concessão voluntária de benefícios e descontos a militares e agentes do Sistema Único de Segurança Pública, com reconhecimento público às entidades aderentes, mediante certificação federal.
Em Resumo
1Cria um programa para valorizar militares e agentes de segurança.
2Oferece benefícios e descontos voluntários para esses profissionais.
3Reconhece publicamente as instituições que participam do programa.
Apresentação do PL n. 4234/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID, inspirado em modelos internacionais, que estimula a concessão voluntária de benefícios e descontos a militares e agentes do Sistema Único de Segurança Pública, com reconhecimento público às entidades aderentes, mediante certificação federal".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 390.
Recebimento pelo(a) CREDN.
Apresentação do RIC n. 674/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 4.234/2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID".
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2026)
Apresentação do REQ n. 137/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.234, de 2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID".
Aprovado o requerimento nº 137/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.234, de 2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
