Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite pagar passagens de ônibus com PIX.
2Usa código QR para facilitar o pagamento.
3Proporciona pagamentos instantâneos no transporte público.
Apresentação do PL n. 4233/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências".
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de problemas técnicos no recebimento do novo parecer do relator.
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Lido o Parecer do Relator pelo deputado Afonso Hamm.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1939, Letra A.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 2023/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.233/2023, que “Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”".
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício.
Informativo CONOF
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra B.
