Estabelece medidas de prevenção e responsabilização por condutas violentas praticadas contra servidores públicos estaduais e seus familiares, e cria o Programa Servidor Seguro.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4231/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗