Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Em Resumo
1A proposta aumenta as penas para quem maltratar animais.
2Casos de ferimentos ou mutilações terão punições mais severas.
3Objetivo é proteger melhor os direitos dos animais.
Apresentação do PL n. 4231/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. ".
Apense-se à(ao) PL-882/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
