Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou informativos, em estabelecimentos de ensino no Estado, que alertem a comunidade escolar sobre o uso da internet e redes sociais por crianças e adolescentes.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4230/2025
Dados de votação não disponíveis
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