Apresentação do PL n. 423/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados".
Apense-se à(ao) PL-3694/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 607
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 3694/2021, ao qual esta proposição está apensada.
