Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4228/2025
Dados de votação não disponíveis
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