Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual.
Em Resumo
1Bengalas longas terão cores diferentes para cada tipo de deficiência visual.
2Sistema de cores ajudará na identificação e orientação de pessoas com deficiência visual.
3Facilita a inclusão e a mobilidade de deficientes visuais na sociedade.
Apresentação do PL n. 4223/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Em reunião deliberativa ocorrida no dia 28/11/2023, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Márcio Jerry, declarou prejudicialidade de proposição - PL nº 4.223/2023 - que tramita na Comissão, conforme ofício anexo, enviado à SGM.
Recebido o Of. 78/2023, da CPD, informando ter prejudicado o PL 4223/2023, por haver perdido a oportunidade.
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.223/2023.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
