Proibição de motores inseguros para embarcações

Apresentação do PL n. 4211/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas".

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

Recebimento pela CICS.

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.

Recebimento pelo(a) CVT.

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.