Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.
Em Resumo
1Aumenta a transparência nos registros de bens.
2Facilita a fiscalização de bens públicos e privados.
3Garante melhor controle sobre o acervo da Presidência.
Apresentação do PL n. 420/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República".
Apense-se à(ao) PL-6228/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 594
Recebimento pela CASP.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.
