Participação dos Municípios em receitas portuárias
Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Em Resumo
1Municípios receberão parte da receita de portos.
2Objetivo é compensar impactos das atividades portuárias.
Apresentação do PL n. 4197/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências".
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2024)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2631/2022.
Apensação da proposição PL-2631/2022 à proposição PL-4197/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste, e do PL 2631/2022, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste e do de nº 2631/22, apensado.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Rosana Valle.
Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Rosana Valle.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2631/2022 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
