Apresentação do PL n. 4192/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio".
Apense-se à(ao) PL-10290/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
