Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.
Em Resumo
1Define terrorismo com base em motivações políticas ou ideológicas.
2Inclui atos que causam danos ambientais significativos como terrorismo.
3Aumenta a abrangência da lei sobre atividades terroristas.
Apresentação do PL n. 4189/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo".
Apense-se à(ao) PL-3635/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PL 3635/2024, ao qual esta proposição está apensada.
