Apresentação do PL n. 4183/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT) e outros, que "Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do REQ n. 819/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PL 4.183/2023".
Deferido o Requerimento n° 819/2024.
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
Prazo de Vista Encerrado
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadelha e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim e do Deputado Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomao e Alfredo Gaspar.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 5 obstruções.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo e Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice da Mata e Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá.
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada Discussão
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Lídice da Mata, Vice-Líder do Governo e Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, em razão da ausência dos autores.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Gastão.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos e 4 obstruções.
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, Lídice Da Mata e Pedro Campos e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis e Erika Kokay.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2024).
Apresentação do REC n. 24/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”".
Apresentação do REC n. 26/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”".
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Foram apresentados 2 recursos.
