ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.
Em Resumo
1Empresas de água devem informar sobre agrotóxicos nas contas.
2Resultados de contaminação da água devem ser divulgados.
3Cidadãos terão acesso a informações sobre a qualidade da água.
Apresentação do PL n. 4180/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água a indicação expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água nos municipios, estados e df. ".
Apense-se à(ao) PL-589/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
