Apresentação do PL n. 4179/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
Apresentação do REQ n. 300/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4179 de 2023, que dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet".
Retirado o PL n. 4179/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 300/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
