Apresentação do PL n. 4177/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 37, inciso XIX e 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.
