Institui a proibição de eventos conhecidos como "pancadões" em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.
Em Resumo
1Eventos de pancadões não poderão ocorrer nas ruas.
2Medida visa garantir a paz e reduzir barulho.
3Objetivo é evitar práticas ilegais durante esses eventos.
Apresentação do PL n. 4176/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Institui a proibição de eventos conhecidos como 'pancadões' em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1134/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
