Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar particular.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4175/2025
Dados de votação não disponíveis
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