Institui o atestado de risco como documento hábil para comprovação da condição de vulnerabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4173/2025
Dados de votação não disponíveis
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