Apresentação do PL n. 4170/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS".
Apense-se à(ao) PL-7658/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.
