Regras para criação de cães perigosos

Apresentação do PL n. 417/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências. ".

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2025.

Recebimento pela CMADS.

Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.