Apresentação do PL n. 4169/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Eros Biondini (PL-MG), que: "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos".
Apense-se à(ao) PL-1620/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
