Cobrança de quilometragem em locação de veículos

Apresentação do PL n. 4169/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.

Recebimento pelo(a) CDC.

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.