Apresentação do PL n. 4169/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2024.
Apensação da proposição PL-1859/2024 à proposição PL-4169/2023.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1859/2024, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 1859/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 190, Letra A.
Recebimento pela CME, com a proposição PL-1859/2024 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.859/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Rodrigo da Zaeli.
Prazo de Vista Encerrado
Usaram da palavra os Deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e Joaquim Passarinho (PL-PA).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Ofício 63/2026 - CME à Mesa comunicando divergência de pareceres.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/03/2026, Letra B.
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 4169/2023, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1859/2024 apensada.
