Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
Em Resumo
1A lei atualiza regras para a aquicultura em propriedades privadas.
2Busca garantir um tratamento mais adequado para a atividade pesqueira.
3Objetiva promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura.
Apresentação do PL n. 4162/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação do REQ n. 4629/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4527/2024 ao Projeto de Lei nº 4162/2024 por tratarem de matérias correlatas".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2025)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Rodrigo da Zaeli.
Discutiu a Matéria o Dep. General Girão (PL-RN).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 721, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra B.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
Aprovada a Redação Final.
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2026/PS-GSE.
