Recebido Ofício nº 1034/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.159, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que “Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação do PL n. 4159/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado".
