Apresentação do PL n. 4153/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências".
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
