Apresentação do PL n. 4151/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo".
Apense-se à(ao) PL-3301/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Recebimento pela CASP.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
