Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências.
Em Resumo
1Telemarketing deve usar código numérico padrão.
2Cidadãos poderão identificar facilmente chamadas de telemarketing.
3Medida visa aumentar a transparência nas ligações comerciais.
Apresentação do PL n. 4148/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4032/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 4032/2025, ao qual esta proposição está apensada.
