Apresentação do PL n. 4146/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico. ".
Apense-se à(ao) PL-2276/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
