Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4145/2025
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