Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Em Resumo
1Catadores de material reciclável serão segurados especiais.
2Eles terão acesso a benefícios da Previdência Social.
3A medida visa garantir proteção social para esses trabalhadores.
Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social".
Apense-se à(ao) PL-3997/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1082
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3997/2012
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.
