Dispõe sobre a vedação da atuação individual do policial penal nas atividades de guarda, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4138/2025
Dados de votação não disponíveis
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