Apresentação do PL n. 4137/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos. ".
Apense-se à(ao) PL-2403/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CIDOSO seja incluída na distribuição da matéria. Por oportuno, determino também a inclusão da CFT para se manifestar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
