Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Preventivo de Carmo do Paranaíba - Consep -, com sede no Município de Carmo do Paranaíba. (Alterado pelo substitutivo nº 1: Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba – Consep.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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PL 4131/2025
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