Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Pessoas com deficiência terão garantido o direito à moradia.
2A lei assegura condições adequadas de habitação.
3Medidas serão tomadas para evitar discriminação na moradia.
Apresentação do PL n. 413/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 239.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista ao Deputado Icaro de Valmir.
Devolução de Vista (Dep. Icaro de Valmir).
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 309, Letra B.
