Apresentação do PL n. 4127/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "“acrescenta artigos na lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.”".
Apense-se à(ao) PL-6485/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
