Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Em Resumo
1Permite que escolas ofereçam vouchers para alunos.
2Facilita o acesso à educação em instituições específicas.
3Apoia a escolha de escolas pelos estudantes e famílias.
Apresentação do PL n. 4126/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020".
Apense-se à(ao) PL-844/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
