Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.
Em Resumo
1Serão criados espaços para animais em órgãos públicos.
2Funcionários poderão cuidar de animais comunitários no trabalho.
3A medida visa promover o bem-estar animal nas repartições.
Apresentação do PL n. 4116/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3232/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
