Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.
Em Resumo
1Impedimento de cortes nos recursos do esporte.
2Recursos vêm da exploração de loterias.
3Garantia de financiamento para atividades esportivas.
Apresentação do PL n. 4114/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias. ".
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
