Limite de juros no crédito rotativo e cheque especial
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define um teto para os juros do crédito rotativo.
2Estabelece limites para o cheque especial também.
3Beneficia pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Apresentação do PL n. 4111/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-574/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
