Altera a Lei 23941, de 24 de setembro de 2021, que estabelece normas para a prestação de serviço de …

Altera a Lei 23941, de 24 de setembro de 2021, que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.